Direito tributário? Como acreditar que existem leis estabelecendo regras para o que governo seja sócio de nossa sofrida renda? Como acreditar que o governo, que não conservas nossas ruas e estradas tenha assegurado por lei o direito a confiscar boa parte de nossas rendas?
Onde está o problema? Nas leis ou no governo?
Afinal de contas para que servem os impostos? Para pagar o "silêncio" do Congresso em matérias que interessam ao Governo?
A lei busca atingir o bem estar social do cidadão, estabelecendo regramentos bem definidos, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, que dispõe:
"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Há realmente justiça social em um País onde os ricos ficam cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais miseráveis?
Indagação: POSSUO UMA EMPRESA COMERCIAL QUE, EM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO FOI ACUSADA DA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
Indaga mais, uma vez instaurado o processo por crime de sonegação fiscal junto ao advogado tributarista, celebrado o acordo de parcelamento de débitos há possibilidade de extinção da punibilidade.
Por conseguinte, é possível ,se bem que a lei exige não somente que o contribuinte proceda ao pagamento do tributo, mas que isso se dê antes de recebida a denúncia pelo Magistrado. O contribuinte que deixa de pagar algumas parcelas do acordo pode efetuar depósito judicial?
Pode, mas o juiz pode indeferir por ausência de justa causa.
É fato que a Fazenda Pública poderá considerar rescindido o acordo, tendo em vista a inadimplência do contribuinte, já que o credor não é obrigado a receber seu crédito de maneira diferente do pactuado.
