Um consulente indagou se realmente existe ação penal para o menos aquinhoado pela sorte. Ele demonstrou descrença porque, em uma assembléia de condomínio, onde ele havia sido por duas gestões síndico do prédio e durante os debates para escolha de um novo representante da massa condominial, em nova eleição, eis que um dos condôminos, conhecido médico da capital, o chamou de ladrão, irresponsável, desonesto e mentiroso.
De imediato registrou um Boletim de Ocorrência e depois contratou um advogado criminal para processar o médico. Como a Delegacia não o convocava para prestar os depoimentos e ouvir a oitiva de suas testemunhas foi até à autoridade policial para saber quais os motivos da demora.
Para surpresa, eis que a autoridade policial informou que o processo havia sido extinto por ausência do oferecimento da "notitia criminis", nos termos dos artigos 41 e 42, do Código de Processo Penal.
O consulente irresignou-se entendendo que a autoridade policial simplesmente não lhe deu a devida atenção somente porque quem o acusou de ladrão e picareta era uma pessoa rica e socialmente influente e ele, um simples homem do povo.
Entretanto, a autoridade policial e com certeza o Juiz do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO observando o descumprimento do disposto no artigo 38,do Código de Processo Penal, que diz que o "ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que vier saber quem é o autor do crime", poderão confirmar o arquivamento da ação penal.
Contudo, caberia a interposição de Recurso em Sentido Estrito perseguindo reforma da decisão monocrática e de seu indeferimento, bem como interposição de Carta Testemunhável para que pudesse decidir da oportunidade ou cabimento de suas razões para afastar o decreto de arquivamento da ação penal.
Em esclarecimento ao consulente deve-se adiantar que a queixa-crime é o ato processual, por meio do qual, se inicia a ação penal.
Ora, a ação penal inicia-se perante o Juiz. Logo, se o prazo de 6 meses é para a propositura da queixa, fácil concluir-se que o inquérito deverá estar terminado, concluído, antes daquele prazo, possibilitando ao ofendido ingressar em juízo com a queixa no prazo de 6 (seis) meses. Mãe de um adolescente que foi recolhido preso faz uma indagação querendo saber o que significa denúncia em direito processual penal. Eis esclarecimentos.
A denúncia, na técnica processual brasileira, significa a peça inaugural da ação penal, quando promovida pelo Ministério Público. E o que deve conter? "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. A ausência da denúncia oferecida nos termos aqui mencionados tem ensejado a nulidade do processo, tamanha é a sua importância.
Uma mãe informou que seu filho menor de 12 anos foi detido pela polícia porque troca beijos em praça pública com um outro adolescente de 19 anos.
O artigo 217-A do Código Penal prescreve como crime de estupro de vulnerável - em função da idade do garoto. A mãe esclareceu que o encontro entre ambos foi marcado pela internet. Aliás, a internet constitui-se, nos dias que correm, verdadeiro território desconhecido pela grande maioria dos pais, que não sabem o que seus filhos fazem na internet. Navegam horas a fio, estabelecendo contatos com todo tipo de pessoa. A pedofilia é um dos clássicos exemplos.
A quantidade de crimes praticados via internet é assustadora. Os pais e responsáveis precisam conscientizar-se da necessitar de vigiar mais de perto seus filhos, já que estão expostos a todo tipo de delito.
Consulente indaga: ABORTO é tema político, religioso, criminal ou de saúde pública?
A propósito, o tema do aborto entrou com força na campanha presidencial e acabou definindo um dos elos da pauta da nova chefia da Nação. Estudiosos, como a antropóloga Débora Diniz, entendem que o tema deva preocupar a pauta da presidência, não como tema religioso.
Para se ter uma idéia, segundo o Sistema Único de Saúde - SUS - mediante levantamento que procedeu em 2.009, constatou que 186,3 mil mulheres que optaram pelo aborto foram vítimas de complicações médicas e precisaram submeter-se a curetagem e outros tratamentos. De acordo com o mesmo SUS teriam acontecido 942.713 abortos induzidos em 2009.
Ademais, a legislação brasileira criminaliza o aborto, abrindo-se exceções apenas para os casos de conseqüência de violência sexual ou quando a vida da mulher está em risco. A anencefalia ainda é tema polêmico nas apreciações da mais alta Corte de Justiça do País.
Tem mais. Com o falecimento do seu marido, suas filhas tornaram-se herdeiras e a norma as protege. Há duas proteções clássicas: elas não assumiram responsabilidade contratual na locação e a impenhorabilidade do bem de família.
Também é motivo de grande preocupação para estudiosos e cultores do direito o fato de existirem grandes grupos que ainda não têm acesso a anticoncepcionais eficazes e, principalmente, adolescentes que continuam engravidando por falta de conhecimento ou por sofrer formas mais ou menos evidentes de violência sexual e ainda por carecer de serviços de saúde.Por outro lado, ser contra não é colocar na cadeia mulheres pobres que abortam, mas ter programas de educação em sexualidade responsável e assegurar o acesso universal à informação e serviços de contracepção.
